Uma das principais inovações inseridas no Código de Processo Penal (CPP) pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), o acordo de não persecução penal pode ser definido como uma espécie de negócio jurídico pré-processual entre o Ministério Público (MP) e o investigado, assistido por seu defensor. Nele, as partes negociam cláusulas a serem cumpridas pelo acusado, [...]
Há anos na realidade jurídica brasileira os critérios para fixação de honorários sucumbenciais advocatícios figuram dentre os grandes debates teóricos e processuais. O Código de Processo Civil de 2015 (Lei nº 13.105/2015) prevê de forma expressa em seu art. 85 que a parte vencida pagará honorários ao advogado da parte vencedora, bem como as [...]
Como funciona a tributação de renda no metaverso? Os mundos imersivos estão transformando a economia global, porém, entender como tributar esses universos será um grande desafio O metaverso, conforme imaginado por seus criadores – um mundo digital totalmente formado com identidades virtuais, casas, pertences e muito mais – transformaria nossa economia global. [...]
Novo prazo de envio das declarações não deve comprometer a agilização da entrega dessa obrigação Os profissionais da contabilidade estão alertando os declarantes do imposto de renda da pessoa física (DIRPF/2023) sobre o fato de que o novo prazo de envio dessa obrigação não deve comprometer a agilização da entrega da declaração. Os profissionais [...]
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu reverter a decisão proferida no Agravo em Recurso Extraordinário 1.294.969, rediscutindo a análise da incidência do tributo. A discussão sobre se há ou não incidência do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) sobre cessão de direitos de compra e venda de imóvel teve início no ano de [...]
