Definição de teses pelo STJ disciplina cobrança do laudêmio nos terrenos de Marinha Ao julgar recurso especial a respeito do tema, no início de junho, o Superior Tribunal de Justiça fixou as teses relacionadas à cobrança do Laudêmio nas transações onerosas de terrenos de Marinha, que nada mais são do que bens imóveis pertencentes [...]

OAB afirma que tomará as medidas cabíveis para defender os direitos dos profissionais brasileiros aptos a advogar em Portugal. A Ordem dos Advogados Portugueses (OAP) decidiu romper o acordo de regime de reciprocidade para inscrição de advogados brasileiros que desejassem atuar em Portugal. A decisão passou a vigorar nesta quarta-feira, 5. O regime de [...]

A 4ª turma do TRF da 1ª região reconheceu a impenhorabilidade de um imóvel que é o único bem da família - no caso, um apartamento. Por outro lado, não reconheceu a vaga de garagem como impenhorável. O processo chegou ao TRF-1 por meio de agravo de instrumento interposto contra a decisão da 2ª [...]

Comprar uma casa é um dos marcos mais significativos na vida de uma pessoa. É um investimento monumental que exige planejamento meticuloso e uma compreensão clara do processo de financiamento imobiliário. No entanto, sem a devida cautela, o sonho da casa própria pode se transformar rapidamente em um pesadelo financeiro. Altas taxas de juros, [...]

A SDI-2 - Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do TST manteve decisão que, em execução, determinou a suspensão dos cartões de crédito de devedor e a proibição de emissão de novos cartões até a quitação integral do débito. O ministro relator, Luiz José Dezena da Silva, ponderou que a inação do devedor acena [...]

A injúria relacionada à orientação sexual, embora ainda não esteja tipificada, é reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) como uma forma de racismo, compreendido em sua dimensão social. Como tal, ofensas homofóbicas se constituem em crimes de ação penal pública, cujo titular é o Ministério Público (MP). Com base nesse entendimento, a 9ª [...]

2ª turma do STF reconheceu a ilicitude de confissão obtida sem advertência sobre direito ao silêncio e absolveu mulher acusada de tráfico de drogas. Prevaleceu no julgamento o voto proposto pelo relator Gilmar Mendes. "Penso que qualquer suposta confissão firmada pelo réu, no momento da abordagem, sem observação ao direito ao silêncio, é inteiramente [...]

Segundo o ministro Og Fernandes, a fixação da tese permitirá a desoneração da máquina judiciária, evitando-se a proliferação desnecessária de recursos. A Corte Especial do STJ afetou os repetitivos 1.988.686, 1.988.687 e 1.988.697, de relatoria do ministro Og Fernandes, para decidir, sob o rito dos repetitivos, se a concessão do benefício da justiça [...]

​A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, reafirmou o entendimento de que uma empresa em recuperação judicial pode participar de procedimento licitatório. Segundo o colegiado, a circunstância de a empresa se encontrar em recuperação judicial, por si só, não caracteriza impedimento para contratação com o Poder Público, ainda que não [...]

Na guarda compartilhada, não se exige a custódia física conjunta da criança, motivo pelo qual é possível que esse regime seja fixado mesmo quando os pais morem em países diferentes. Essa flexibilidade do compartilhamento da guarda não afasta, contudo, a possibilidade de convivência da criança com ambos os genitores e a divisão de responsabilidades [...]