Pagamento dos valores atrasados foi autorizado por medida provisória. A Justiça Federal disponibilizará para saque ainda em janeiro os R$ 93 bilhões em precatórios pagos neste mês pelo governo federal, por meio de medida provisória. Os pagamentos incluem R$ 27,7 bilhões em causas judiciais vencidas por aposentados e outros beneficiários do INSS. Cabe aos [...]
Segundo o advogado Daniel Toledo, o país norte-americano proporciona melhores salários e uma qualidade de vida superior para brasileiros. Nos Estados Unidos, diversas áreas de atuação têm se destacado como oportunidades de emprego para profissionais brasileiros. Setores como serviços alimentícios, design de paisagismo, educação e finanças estão entre os principais empregadores. Além disso, há [...]
A decisão leva em consideração os princípios da informalidade e da simplicidade. Os valores mencionados na petição inicial são meras estimativas dos créditos pretendidos pelo empregado e não devem restringir o montante estabelecido pelo julgador em caso de condenação, conforme decisão da SDI-1 do TST, relatada pelo ministro Alberto Bastos Balazeiro. O colegiado, de [...]
Ainda em vigor a alteração e o alargamento da base de cálculo do ITCMD pelo decreto estadual 55.002/09, o Fisco estadual vem procedendo inúmeras investidas no sentido de autuar os contribuintes que se utilizam da base de cálculo do IPTU para fins de ITCMD. Sabe-se que é da competência dos Estados a instituição [...]
A entrada em vigor da Constituição da República em 5 de outubro de 1988 foi um divisor de águas da efetivação dos Direitos Humanos no Brasil. Após vinte e um (21) anos de ditadura, era promulgada no país, aquela que ficou conhecida como "Constituição Cidadã", porquanto um dos fundamentos do Estado brasileiro, passava a [...]
Empresa deverá pagar verbas rescisórias e foi declarada a rescisão indireta do contrato de trabalho. A 6ª turma do TST reconheceu que o não recolhimento do FGTS implica falta grave do empregador, a ensejar a rescisão indireta do contrato de emprego. Com a decisão, os ministros condenaram empresa ao pagamento de verbas rescisórias. [...]
A magistrada fixou prazo de 48 horas para que a decisão seja cumprida. Em decisão liminar, a juíza de Direito Patricia de Assis Ferreira Braguini, do Juizado Especial Cível e Criminal de Itapecerica da Serra/SP, determinou que a 123 Milhas mantenha a viagem de cliente programada para 1/9/23 a 15/9/23, acomodando o passageiro em [...]
Colegiado entendeu que a pendência não pode continuar tanto nas esferas judicial e extrajudicial, já que passados mais de cinco anos. 23ª câmara de Direito Privado do TJ/SP reconheceu prescrição quinquenal e declarou a inexigibilidade de débitos oriundos de financiamento. Para o colegiado, ainda que a inscrição do nome do devedor em listas de [...]
A 1ª turma recursal dos Juizados Especiais do TJ/BA decidiu que é válida cobrança de dívida já prescrita pela via extrajudicial. O colegiado julgou improcedente pedido de consumidora que teve dívida inscrita na plataforma de cobrança do Serasa Limpa Nome. "O nome da acionante não foi inscrito em órgão de restrição ao crédito, limitando-se [...]
Será que o Brasil deveria ter leis específicas que promovam a prevenção e o combate à proliferação intensa de fake news? Depois dos cenários descortinados pela pandemia em 2020 e das eleições gerais em 2022, é mais que necessário que se evoluam as discussões já iniciadas, para que se possa construir marcos legais adequados [...]
