2ª turma do STF reconheceu a ilicitude de confissão obtida sem advertência sobre direito ao silêncio e absolveu mulher acusada de tráfico de drogas. Prevaleceu no julgamento o voto proposto pelo relator Gilmar Mendes. "Penso que qualquer suposta confissão firmada pelo réu, no momento da abordagem, sem observação ao direito ao silêncio, é inteiramente [...]
Segundo o ministro Og Fernandes, a fixação da tese permitirá a desoneração da máquina judiciária, evitando-se a proliferação desnecessária de recursos. A Corte Especial do STJ afetou os repetitivos 1.988.686, 1.988.687 e 1.988.697, de relatoria do ministro Og Fernandes, para decidir, sob o rito dos repetitivos, se a concessão do benefício da justiça [...]
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, reafirmou o entendimento de que uma empresa em recuperação judicial pode participar de procedimento licitatório. Segundo o colegiado, a circunstância de a empresa se encontrar em recuperação judicial, por si só, não caracteriza impedimento para contratação com o Poder Público, ainda que não [...]
Na guarda compartilhada, não se exige a custódia física conjunta da criança, motivo pelo qual é possível que esse regime seja fixado mesmo quando os pais morem em países diferentes. Essa flexibilidade do compartilhamento da guarda não afasta, contudo, a possibilidade de convivência da criança com ambos os genitores e a divisão de responsabilidades [...]
Uma das principais inovações inseridas no Código de Processo Penal (CPP) pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), o acordo de não persecução penal pode ser definido como uma espécie de negócio jurídico pré-processual entre o Ministério Público (MP) e o investigado, assistido por seu defensor. Nele, as partes negociam cláusulas a serem cumpridas pelo acusado, [...]
Há anos na realidade jurídica brasileira os critérios para fixação de honorários sucumbenciais advocatícios figuram dentre os grandes debates teóricos e processuais. O Código de Processo Civil de 2015 (Lei nº 13.105/2015) prevê de forma expressa em seu art. 85 que a parte vencida pagará honorários ao advogado da parte vencedora, bem como as [...]
O ChatGPT é uma tecnologia avançada que utiliza a inteligência artificial para gerar respostas em linguagem natural com base em dados e informações previamente fornecidos. A tecnologia tem sido utilizada em diversas áreas, incluindo o direito, e tem gerado impactos significativos nessa área.Questionando, o próprio ChatGPT se autodefine:"Eu sou o ChatGPT, um modelo de linguagem [...]
Como funciona a tributação de renda no metaverso? Os mundos imersivos estão transformando a economia global, porém, entender como tributar esses universos será um grande desafio O metaverso, conforme imaginado por seus criadores – um mundo digital totalmente formado com identidades virtuais, casas, pertences e muito mais – transformaria nossa economia global. [...]
Novo prazo de envio das declarações não deve comprometer a agilização da entrega dessa obrigação Os profissionais da contabilidade estão alertando os declarantes do imposto de renda da pessoa física (DIRPF/2023) sobre o fato de que o novo prazo de envio dessa obrigação não deve comprometer a agilização da entrega da declaração. Os profissionais [...]
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu reverter a decisão proferida no Agravo em Recurso Extraordinário 1.294.969, rediscutindo a análise da incidência do tributo. A discussão sobre se há ou não incidência do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) sobre cessão de direitos de compra e venda de imóvel teve início no ano de [...]
