A entrada em vigor da Constituição da República em 5 de outubro de 1988 foi um divisor de águas da efetivação dos Direitos Humanos no Brasil. Após vinte e um (21) anos de ditadura, era promulgada no país, aquela que ficou conhecida como "Constituição Cidadã", porquanto um dos fundamentos do Estado brasileiro, passava a [...]
Empresa deverá pagar verbas rescisórias e foi declarada a rescisão indireta do contrato de trabalho. A 6ª turma do TST reconheceu que o não recolhimento do FGTS implica falta grave do empregador, a ensejar a rescisão indireta do contrato de emprego. Com a decisão, os ministros condenaram empresa ao pagamento de verbas rescisórias. [...]
A magistrada fixou prazo de 48 horas para que a decisão seja cumprida. Em decisão liminar, a juíza de Direito Patricia de Assis Ferreira Braguini, do Juizado Especial Cível e Criminal de Itapecerica da Serra/SP, determinou que a 123 Milhas mantenha a viagem de cliente programada para 1/9/23 a 15/9/23, acomodando o passageiro em [...]
Colegiado entendeu que a pendência não pode continuar tanto nas esferas judicial e extrajudicial, já que passados mais de cinco anos. 23ª câmara de Direito Privado do TJ/SP reconheceu prescrição quinquenal e declarou a inexigibilidade de débitos oriundos de financiamento. Para o colegiado, ainda que a inscrição do nome do devedor em listas de [...]
A 1ª turma recursal dos Juizados Especiais do TJ/BA decidiu que é válida cobrança de dívida já prescrita pela via extrajudicial. O colegiado julgou improcedente pedido de consumidora que teve dívida inscrita na plataforma de cobrança do Serasa Limpa Nome. "O nome da acionante não foi inscrito em órgão de restrição ao crédito, limitando-se [...]
Será que o Brasil deveria ter leis específicas que promovam a prevenção e o combate à proliferação intensa de fake news? Depois dos cenários descortinados pela pandemia em 2020 e das eleições gerais em 2022, é mais que necessário que se evoluam as discussões já iniciadas, para que se possa construir marcos legais adequados [...]
Definição de teses pelo STJ disciplina cobrança do laudêmio nos terrenos de Marinha Ao julgar recurso especial a respeito do tema, no início de junho, o Superior Tribunal de Justiça fixou as teses relacionadas à cobrança do Laudêmio nas transações onerosas de terrenos de Marinha, que nada mais são do que bens imóveis pertencentes [...]
OAB afirma que tomará as medidas cabíveis para defender os direitos dos profissionais brasileiros aptos a advogar em Portugal. A Ordem dos Advogados Portugueses (OAP) decidiu romper o acordo de regime de reciprocidade para inscrição de advogados brasileiros que desejassem atuar em Portugal. A decisão passou a vigorar nesta quarta-feira, 5. O regime de [...]
A 4ª turma do TRF da 1ª região reconheceu a impenhorabilidade de um imóvel que é o único bem da família - no caso, um apartamento. Por outro lado, não reconheceu a vaga de garagem como impenhorável. O processo chegou ao TRF-1 por meio de agravo de instrumento interposto contra a decisão da 2ª [...]
Comprar uma casa é um dos marcos mais significativos na vida de uma pessoa. É um investimento monumental que exige planejamento meticuloso e uma compreensão clara do processo de financiamento imobiliário. No entanto, sem a devida cautela, o sonho da casa própria pode se transformar rapidamente em um pesadelo financeiro. Altas taxas de juros, [...]
