A proteção do consumidor é um aspecto fundamental que garante transparência, equidade e segurança nas transações comerciais. Conhecer seus direitos é essencial para tomar decisões informadas e garantir que você seja tratado com justiça e respeito pelos fornecedores de produtos e serviços. Então aí vão alguns direitos e proteções legais que todo mundo deveria [...]
A prisão preventiva tem como característica básica a garantia do normal andamento do processo, tornando possível a efetividade da decisão prolatada. Conforme pode se extrair da própria análise conceitual, a prisão preventiva deve ser utilizada somente em situações excepcionais. Por isso, sua aplicação deve estar adstrita aos pressupostos e requisitos taxativamente previstos no Código [...]
Pagamento dos valores atrasados foi autorizado por medida provisória. A Justiça Federal disponibilizará para saque ainda em janeiro os R$ 93 bilhões em precatórios pagos neste mês pelo governo federal, por meio de medida provisória. Os pagamentos incluem R$ 27,7 bilhões em causas judiciais vencidas por aposentados e outros beneficiários do INSS. Cabe aos [...]
STF colocou em pauta para o dia 2 de agosto processo que analisa a descriminalização do porte de drogas para consumo pessoal. O caso, que se arrasta no Supremo há quase uma década, possui três votos a favor da descriminalização da prática. Deve ocorrer a descriminalização do porte de drogas? Ministro SIM NÃO Rosa [...]
Magistrado entendeu que a decisão acarretaria dano à agravante. O desembargador Nelson Jorge Júnior, da 13ª câmara de Direito Privado do TJ/SP, suspendeu liminarmente decisão que penhorou 10% de aposentadoria para o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. A executada agravou da decisão de 1º grau que determinou a penhora e ressaltou o recente [...]
Segundo o advogado Daniel Toledo, o país norte-americano proporciona melhores salários e uma qualidade de vida superior para brasileiros. Nos Estados Unidos, diversas áreas de atuação têm se destacado como oportunidades de emprego para profissionais brasileiros. Setores como serviços alimentícios, design de paisagismo, educação e finanças estão entre os principais empregadores. Além disso, há [...]
A decisão leva em consideração os princípios da informalidade e da simplicidade. Os valores mencionados na petição inicial são meras estimativas dos créditos pretendidos pelo empregado e não devem restringir o montante estabelecido pelo julgador em caso de condenação, conforme decisão da SDI-1 do TST, relatada pelo ministro Alberto Bastos Balazeiro. O colegiado, de [...]
Ainda em vigor a alteração e o alargamento da base de cálculo do ITCMD pelo decreto estadual 55.002/09, o Fisco estadual vem procedendo inúmeras investidas no sentido de autuar os contribuintes que se utilizam da base de cálculo do IPTU para fins de ITCMD. Sabe-se que é da competência dos Estados a instituição [...]
A entrada em vigor da Constituição da República em 5 de outubro de 1988 foi um divisor de águas da efetivação dos Direitos Humanos no Brasil. Após vinte e um (21) anos de ditadura, era promulgada no país, aquela que ficou conhecida como "Constituição Cidadã", porquanto um dos fundamentos do Estado brasileiro, passava a [...]
Empresa deverá pagar verbas rescisórias e foi declarada a rescisão indireta do contrato de trabalho. A 6ª turma do TST reconheceu que o não recolhimento do FGTS implica falta grave do empregador, a ensejar a rescisão indireta do contrato de emprego. Com a decisão, os ministros condenaram empresa ao pagamento de verbas rescisórias. [...]
