O Código de Processo Civil estabelece vedação aos juízes para decidir com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar. Cuida-se do Princípio da Não Surpresa, em consonância direta ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição da República. O contraditório é o direito fundamental que [...]
Os golpes digitais estão se tornando cada vez mais comuns e sofisticados no Brasil e, segundo a Serasa Experian, apenas no primeiro trimestre de 2025 foram registradas quase 1,9 milhão de tentativas de fraude contra bancos e cartões, estabelecendo um aumento de 21,5% em relação ao mesmo período de 2024, com prejuízos que podem ultrapassar [...]
O art. 2, inciso I da Lei nº 11.101/05, que disciplina o procedimento de recuperação judicial e falência, expressamente define que empresas públicas e sociedades de economia mista não se submetem a esse trâmite. Apesar da sujeição geral ao regime jurídico de direito privado, as empresas estatais apresentam especificidades normativas que as aproximam substancialmente [...]
Em um cenário marcado por instabilidade política, econômica e jurídica, a preservação do patrimônio tornou-se uma prioridade para famílias e empresários de alta renda, sendo a blindagem patrimonial uma ferramenta jurídica legítima voltada à mitigação de riscos, à prevenção de perdas e à proteção de bens contra ameaças externas como execuções fiscais, disputas societárias [...]
A obrigação alimentar é um tema sensível e de grande relevância no Direito de Família. Estabelecida por decisão judicial ou acordo homologado em juízo, ela visa garantir o sustento de quem dela necessita, seja um filho menor, um ex-cônjuge, ou outro parente com direito aos alimentos. No entanto, como a realidade financeira e pessoal das [...]
O Direito, enquanto instrumento regulador da vida em sociedade, deve acompanhar as transformações sociais e tecnológicas para garantir justiça e equilíbrio nas relações humanas, devendo evoluir no mesmo ritmo das transformações sociais, uma vez que surgem lacunas que podem prejudicar os trabalhadores, gerar insegurança jurídica e dificultar a mediação de conflitos. Por isso, é fundamental [...]
A conformidade fiscal é um dos pilares da boa governança empresarial e uma exigência legal que impacta diretamente na saúde financeira e jurídica de qualquer negócio. Em um cenário cada vez mais regulado e fiscalizado pelos órgãos de controle, garantir que cada venda esteja em conformidade com a legislação tributária é mais do que uma [...]
A evolução tecnológica tem impactado diversas áreas do conhecimento, e o Direito não é exceção. A Inteligência Artificial (IA) vem revolucionando a forma como advogados, juíes e demais profissionais do setor lidam com processos, documentos e tomadas de decisão. Mas até que ponto essa tecnologia pode ser benéfica para a advocacia? Quais são os desafios [...]
A imigração é um tema que envolve diversas regras e procedimentos, variando conforme o país de destino. Muitos brasileiros sonham em morar no exterior, mas poucos sabem que podem ser deportados caso não cumpram determinadas exigências legais. Neste artigo, exploramos as principais situações que podem levar um brasileiro a ser deportado de outro país. 1. [...]
A organização patrimonial e a sucessão são temas fundamentais para garantir que os bens de uma pessoa sejam transmitidos conforme sua vontade e de maneira eficiente. Em 2025, com a constante evolução da legislação e das interpretações dos tribunais, é essencial revisar e atualizar o planejamento sucessório. Neste artigo, abordaremos os principais motivos para essa [...]
