O Código de Processo Civil estabelece vedação aos juízes para decidir com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar. Cuida-se do Princípio da Não Surpresa, em consonância direta ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição da República. O contraditório é o direito fundamental que [...]

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