A reforma tributária (PEC 45/19) foi o principal tema aprovado pela Câmara dos deputados no ano de 2023.
Seu principal objetivo é unificar impostos e simplificar legislações para criar dois tributos, um estadual/municipal e outro federal, incidentes sobre o consumo.
Aprovada em 20 de dezembro de 2023, a Emenda Constitucional 132 definiu uma transição de 49 anos (de 2029 a 2077) após a finalização do ICMS e do ISS.
O IBS, por sua vez, só será completamente implementado em 2033, após um período de seis anos durante o qual coexistirá com o ICMS e o ISS, que serão gradualmente substituídos.
Outro ponto que foi discutido na Câmara dos deputados foi um conjunto de medidas fiscais (PLP 93/23, que deu origem à Lei Complementar 200/23) que estabelece parâmetros para o controle das despesas públicas, ao mesmo tempo em que assegura um aumento mínimo destas.
Possíveis excedentes na arrecadação poderão ser direcionados para investimentos, enquanto qualquer deficiência no cumprimento das metas fiscais resultará em uma restrição do aumento das receitas.
Devido à estruturação desse modelo fiscal, foi procurado um incremento na arrecadação do governo federal para evitar reduções significativas em áreas consideradas prioritárias, como programas sociais e investimentos.
Dessa forma, foram implementadas ações como o retorno do voto de desempate no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) em favor da Fazenda Pública (Projeto de Lei (PL) 2384/23, que resultou na Lei 14.689/23). Desde de 2020, o governo havia perdido o poder de emitir o voto decisivo durante os processos judiciais.
Da mesma forma, foi sancionado o Projeto de Lei 4173/23, que deu origem à Lei 14.754/23, impondo antecipadamente tributos sobre fundos fechados destinados a investidores de alta renda (aqueles com patrimônio acima de R$10 milhões).
As medidas discutidas na Câmara dos Deputados em 2023 representam avanços significativos no sistema tributário brasileiro. A busca por simplificação, controle de despesas e justiça fiscal reflete um compromisso com a eficiência e equidade no cenário econômico. É essencial que os cidadãos estejam informados e participem ativamente desse processo para garantir um ambiente econômico mais justo e sustentável.
FONTES:
Agência Senado
Agência Câmara de Notícias
