A reforma tributária (PEC 45/19) foi o principal tema aprovado pela Câmara dos deputados no ano de 2023. Seu principal objetivo é unificar impostos e simplificar legislações para criar dois tributos, um estadual/municipal e outro federal, incidentes sobre o consumo. Aprovada em 20 de dezembro de 2023, a Emenda Constitucional 132 definiu uma transição de [...]
A maternidade é um momento especial na vida de uma mulher, mas também pode ser uma fase de vulnerabilidade no ambiente de trabalho. Infelizmente, casos de demissão durante a gravidez ainda acontecem, levantando a questão: isso é permitido pela lei? Para responder a essa pergunta, é essencial entender as leis trabalhistas que protegem as mulheres [...]
No mundo tributário, os impostos sobre consumo exercem um papel extremamente importante não apenas para o cenário fiscal, mas também influenciam diretamente a economia de um país. Eles desempenham um papel fundamental no financiamento das atividades estatais e na oferta de serviços públicos essenciais, como saúde, educação e segurança. Geralmente, a tributação recai sobre três [...]
No Brasil, a trajetória das mulheres no campo jurídico é marcada por desafios, lutas e conquistas. Ao longo dos anos, elas têm enfrentado obstáculos significativos para alcançar a igualdade de gênero e garantir sua presença e voz nos mais altos escalões do Judiciário. Desde os primórdios da advocacia no Brasil, as mulheres enfrentaram discriminação e [...]
A proteção do consumidor é um aspecto fundamental que garante transparência, equidade e segurança nas transações comerciais. Conhecer seus direitos é essencial para tomar decisões informadas e garantir que você seja tratado com justiça e respeito pelos fornecedores de produtos e serviços. Então aí vão alguns direitos e proteções legais que todo mundo deveria [...]
A prisão preventiva tem como característica básica a garantia do normal andamento do processo, tornando possível a efetividade da decisão prolatada. Conforme pode se extrair da própria análise conceitual, a prisão preventiva deve ser utilizada somente em situações excepcionais. Por isso, sua aplicação deve estar adstrita aos pressupostos e requisitos taxativamente previstos no Código [...]
STF colocou em pauta para o dia 2 de agosto processo que analisa a descriminalização do porte de drogas para consumo pessoal. O caso, que se arrasta no Supremo há quase uma década, possui três votos a favor da descriminalização da prática. Deve ocorrer a descriminalização do porte de drogas? Ministro SIM NÃO Rosa [...]
Magistrado entendeu que a decisão acarretaria dano à agravante. O desembargador Nelson Jorge Júnior, da 13ª câmara de Direito Privado do TJ/SP, suspendeu liminarmente decisão que penhorou 10% de aposentadoria para o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. A executada agravou da decisão de 1º grau que determinou a penhora e ressaltou o recente [...]
