Nos últimos anos, a internet se tornou parte essencial do nosso dia a dia. A facilidade com que fazemos compras online, pagamos contas e gerenciamos nossas finanças por meio de aplicativos trouxe praticidade e agilidade para nossas rotinas. No entanto, junto com essa revolução digital, surgiram novas ameaças. Em 2024, o número de fraudes financeiras [...]
O sigilo bancário garante a privacidade das informações financeiras de indivíduos e empresas, protegendo dados sobre saldos, extratos e movimentações. Essa proteção é assegurada pela Lei Complementar nº 105/2001 , mas não é absoluta. Existem situações legais em que o sigilo pode ser quebrado, geralmente para atender ao interesse público ou investigações criminais e tributárias. [...]
A prisão domiciliar é uma alternativa ao encarceramento convencional que permite ao réu ou condenado cumprir sua pena em casa, sob vigilância e com restrições, como o uso de tornozeleira eletrônica ou a proibição de sair sem autorização judicial. Esta medida é concedida em situações específicas, como em casos de idosos, pessoas com doenças graves [...]
O mês de agosto marca uma importante campanha de conscientização no Brasil: o Agosto Lilás. Essa campanha destaca a luta contra a violência doméstica e familiar, e, em 2024, celebramos 18 anos da promulgação da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), um marco histórico na proteção dos direitos das mulheres. A Lei Maria da [...]
Agosto, tradicionalmente conhecido como o mês dos pais, é um período que nos convida a refletir sobre a importância das relações paternas e o papel fundamental que os pais desempenham na vida de seus filhos. Nesse contexto, o reconhecimento de paternidade ganha destaque, sendo um ato jurídico essencial que assegura a identidade do filho e [...]
A criação e o uso de perfis falsos na internet têm se tornado uma prática comum, seja para diversão, para esconder a identidade ou para atividades maliciosas. No entanto, essa prática pode acarretar sérias implicações legais. O que Diz a Legislação Brasileira? No Brasil, várias leis abordam a questão dos perfis falsos na internet. Algumas [...]
A Imunidade tributária é uma garantia estabelecida pela Constituição que impede que certos entes, atividades ou produtos sejam tributados. Ela está prevista no Artigo 150 da Constituição Federal brasileira e abrange principalmente os impostos. Imunidade Recíproca x Imunidade Objetiva A Imunidade Recíproca diz que nenhum ente federativo pode instituir impostos sobre o patrimônio, a renda [...]
Recentemente o caso de um adolescente que faleceu em decorrência de uma agressão sofrida em uma escola estadual de Praia Grande, no litoral de São Paulo, levantou uma pauta necessária entre pais e educadores: O Bullying. No Brasil, não existe uma lei específica que classifique o bullying como um crime. No entanto, algumas formas de [...]
O Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET) é um sistema desenvolvido pelo Governo Federal e administrado pela Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Ele foi criado de acordo com o Artigo 628-A da CLT para informar o empregador sobre atos administrativos, ações fiscais e receber documentação eletrônica relacionada a processos [...]
O Direito do Trabalho garante que os trabalhadores sejam tratados de forma justa em seus empregos. No entanto, muitos trabalhadores ainda não possuem conhecimentos suficientes para proteger seus direitos e garantir sua efetivação. Pensando nisso, separamos dicas essenciais que todo trabalhador precisa saber. Confira: Conheça a CLT e mantenha-se atualizado: A CLT é a legislação [...]
