O art. 2, inciso I da Lei nº 11.101/05, que disciplina o procedimento de recuperação judicial e falência, expressamente define que empresas públicas e sociedades de economia mista não se submetem a esse trâmite. Apesar da sujeição geral ao regime jurídico de direito privado, as empresas estatais apresentam especificidades normativas que as aproximam substancialmente [...]